Segundo o TCE almejando reverter o panorama geral de desigualdades regionais existente no Estado e facilitar o acesso de todo cidadão fluminense a todos os serviços do SUS, inclusive os de maior complexidade, algumas estratégias e instrumentos foram pensados e feitos:

•  Plena adoção da Programação Pactuada e Integrada – PPI da assistência ambulatorial e hospitalar, via implantação de centrais de regulação para ordenar a oferta de serviços e agilizar o atendimento aos pacientes;

•  assessoria às pactuações intermunicipais de serviços referenciados, por intermédio de apoio direto aos gestores municipais; e apoio à consolidação de fóruns regionais permanentes de negociação.

      Este processo de acordo com o TCE viabilizou maior transparência na alocação de recursos em cada município responsável pela assistência aos seus munícipes e aos vizinhos, garantindo o acesso aos pacientes residentes em cidades que não possuem serviços mais complexos (oncologia, hemoterapia, tomografias, diálise etc), de modo que os mesmos estejam acessíveis em cada região do estado.

    Segundo o TCE, para contemplar a perspectiva de redistribuição geográfica de recursos tecnológicos e humanos, elaborou-se o Plano Diretor de Regionalização do Estado, representado pelo seguinte mapa:

      O trabalho desenvolvido de acordo com o TCE pelo Programa Saúde da Família – PSF, e dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS, tem como objetivo levar a cada domicílio o acesso ao tratamento e à prevenção das doenças. Essas equipes vão até a casa da população, prestando atenção para reconhecer os principais problemas, evitando deslocamentos desnecessários às Unidades de Saúde e, juntos, procuram as melhores soluções para combater os desafios locais que possam estar causando os problemas de saúde, antes que eles se alojem de modo mais grave. Significa atuar nos momentos precoces iniciais da transmissão de doenças, assim como sobre os riscos sanitários, ambientais e individuais. Junto com a comunidade, cada equipe deve criar um plano para combater os principais problemas encontrados e trabalhar para desenvolver a educação de saúde preventiva, promovendo a qualidade de vida dos habitantes daquela área.

      A equipe de Saúde da Família é multiprofissional segundo o TCE, formada por, no mínimo, um médico de família e comunidade, um enfermeiro de saúde pública, um auxiliar de enfermagem e de quatro a seis agentes comunitários de saúde.

      Cada equipe trabalha em áreas de abrangência definida, por meio do cadastramento e do acompanhamento de um número determinado de famílias de forma individualizada. Cada equipe de Saúde da Família acompanha de 600 a 1.000 famílias, com limite máximo de 4.500 pessoas por equipe. Cada agente comunitário de saúde acompanha até o máximo de 150 famílias ou 450 pessoas.

    A implantação do Programa Saúde da Família depende da decisão política da administração municipal, que deve submeter à proposta ao Conselho Municipal de Saúde e discutir amplamente com as comunidades que serão beneficiadas e toda sociedade organizada local. A Secretaria de Estado de Saúde, juntamente com o Ministério da Saúde, oferecem o apoio necessário à elaboração do projeto e à sua implantação. Há um número de agentes e equipes qualificados pelo Ministério da Saúde maior do que o existente.

SÉRIE HISTÓRICA DE IMPLANTAÇÃO DO PSF/PACS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

      Um município pode estar habilitado à condição de Gestão Plena da Atenção Básica, ou de Gestão Plena do Sistema Municipal. Na primeira forma, resumidamente, o município é responsável por:

•  Gestão e execução da assistência ambulatorial básica, das ações básicas de vigilância sanitária, de epidemiologia e controle de doenças; Gerência de todas as unidades ambulatoriais estatais (municipal/ estadual/ federal) ou privadas; Autorização de internações hospitalares e procedimentos ambulatoriais especializados; Operação do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS; Controle e avaliação da assistência básica.

    A atenção básica deve ser compreendida como o conjunto de ações prestadas às pessoas e à comunidade, com vistas à promoção da saúde e à prevenção de agravos, bem como seu tratamento e reabilitação no primeiro nível de atenção dos sistemas locais de saúde.

    Para garantir o custeio das ações básicas em saúde foi implantado em janeiro de 1988, o Piso da Atenção Básica- PAB, que é composto de uma parte fixa destinada à assistência e de parte variável relativa aos incentivos para o desenvolvimento de ações complementares da atenção básica. Concomitantemente, o Ministério da Saúde vem desenvolvendo um sistema de acompanhamento e uma avaliação da produção de serviços de atenção básica cujo objetivo é avaliar o impacto da implantação do PAB na melhoria desses serviços e a sua efetividade assim como, a utilização dos recursos repassados fundo a fundo para os municípios. Este sistema de acompanhamento consiste em um conjunto de metas que são pactuadas anualmente entre as três esferas de governo constituindo o Pacto da Atenção Básica.

      A citada NOAS-SUS 01/2002 criou a Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada como uma das condições de gestão dos sistemas municipais de saúde. Agrega às atividades acima o controle da tuberculose, a eliminação da hanseníase, o controle da hipertensão arterial, o controle da diabetes mellitus , a saúde da criança, a saúde da mulher e a saúde bucal.

      Já na Gestão Plena do Sistema Municipal, objetivamente, o município é responsável por:

 - Gestão e execução de todas as ações e serviços de saúde no município; Gerência de todas as unidades ambulatoriais, hospitalares e de serviços de saúde estatais ou privadas; Administração da oferta de procedimentos de alto custo e complexidade; Execução das ações básicas, de média e de alta complexidade de vigilância sanitária, de epidemiologia e de controle de doenças; Controle, avaliação e auditoria dos serviços no município; Operação do Sistema de Informações Hospitalares e do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS.

 - No Estado do Rio de Janeiro, 76% dos municípios estão na condição de Gestão Plena da Atenção Básica e o restante está capacitado para a Gestão Plena do Sistema Municipal. A Gestão Plena Estadual ocorre naqueles municípios que ainda não estão aptos para assumir a gestão de seu sistema hospitalar ou, como no caso de Duque de Caxias e Niterói, que têm Gestão Plena do Sistema Municipal e têm uma e quatro unidades, respectivamente, geridas pelo Estado.

Fonte: Datasus 2005 - Todos os dados são referentes a Julho/2003.